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Com flexibilização na troca de moedas, expectativa é de mais segurança
jurídica no setor, dizem especialistas
O novo marco cambial, estabelecido pela Lei 14.286 de 2021, entrou em vigor no último dia 31 e altera as transações de moeda no Brasil, no exterior (para brasileiros), e a forma de prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
As operações de câmbio são importantes para o comércio com o exterior ou para comprar moeda estrangeira em viagens internacionais, por exemplo. De acordo com especialistas, o marco tem o objetivo de facilitar essas movimentações para pessoas físicas e jurídicas e melhorar a segurança no setor.
Veja a seguir o que mudou a partir do marco:
Antes e depois
O marco anterior foi elaborado em 1920 e mais dispositivos legais de adequação foram sendo acrescidos no decorrer dos últimos 100 anos, explica a professora de economia da PUC-SP, Renata Moura Sena.
“O novo marco tem o objetivo de atualizar a linguagem antiga, de modo a reduzir as interpretações errôneas do texto e aumentar a segurança jurídica do setor. A partir dele, também haverá maior abertura nas transições cambiais”, completa.
A economista ainda explica que o Banco Central brasileiro busca maior inserção no mercado internacional, tanto para a entrada de dólares, como para a saída de reais, além de melhorar o potencial do ambiente de negócios e atrair investimento.
“O Banco Central fortalecido e independente regulamenta e fiscaliza o mercado de câmbio com essas novas mudanças para que não haja abusos ou ataques especulativos”, afirma.
Movimentações no comércio exterior
O novo marco cambial permitirá um fluxo direto de recursos entre empresas do mesmo grupo. Será também possível o pagamento em moeda estrangeira de dívidas contraídas por empresas brasileiras, explica a economista e professora MBAs da FGV, Carla Beni.
As “novas normas foram adaptadas para se encaixar às recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). É uma flexibilização burocrática maior que permite um fluxo de dinheiro no mercado internacional e também amplia serviços financeiros para os exportadores brasileiros”, diz.
Renata Moura ainda destaca outras vantagens do novo marco para as empresas. “Caso haja a importação de um produto, ele não precisará mais já estar no Brasil para que o importador efetue o pagamento.”
As remessas de divisas a filiais no exterior, ou o contrário, poderão ser feitas diretamente pelas empresas. Também “haverá facilidade na tomada de empréstimos, dado que a abertura de contas poderá ser feita por não residentes”, explica.
Porém, isso não significa que contas em dólar ou outras moedas poderão ser abertas aqui no Brasil. Há um receio quanto a criação de um mercado paralelo no país, assim como ocorre na Argentina.
Viagens Internacionais
Antes, o máximo liberado para portar em uma viagem era de R$ 10 mil. Com a nova legislação, o valor continua o mesmo, mas a cifra muda: US$ 10 mil.
“A mudança de cifra foi feita em 1994 quando a paridade entre dólar e real era a mesma. Agora, apenas se atualizou para US$ 10 mil. Havia uma série de regras para justificar que se ultrapassou do valor. Com o marco, isso será flexibilizado”, explica Renata Moura.
E se sobrar dólares de uma viagem e a pessoa queira vender para outra, a partir do novo marco será possível. O artigo 19 do marco dispõe que a compra e venda de dólares poderá ser feita até US$ 500, entre pessoas físicas.
Vantagens e desvantagens
Com a desburocratização promovida pelo novo marco cambial, haverá uma diminuição no custo de estrutura operacional e jurídica para quem atua no mercado de câmbio, aponta Carla Beni.
Isso pode gerar um estímulo para trazer novos integrantes a esse mercado como fintechs ou algumas instituições de pagamento. “Então, o que se espera é ter uma maior oferta de serviços em relação ao câmbio para isso diminuir o custo de transação aos clientes”, completa.
Porém, essa facilidade de fluxo monetário pode trazer instabilidade. Em períodos de depreciação da moeda local, os agentes do mercado podem preferir “se abrigar num mercado mais seguro que é o mercado do dólar”, destaca a professora da FGV.
Renata Moura complementa que mesmo podendo haver uma “dolarização” das carteiras de ações, isso ocorrerá apenas em casos extremos, de grandes incertezas na economia, como na situação da Argentina.
*Sob supervisão de Ana Carolina Nunes
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